Direito do consumidor: saiba tudo sobre a Lei

Você pode nunca ter parado para pensar, mas o direito do consumidor está presente em todas as negociações que fazemos. Desde a compra de remédios na farmácia até comprar um carro na concessionária, temos nossos direitos protegidos por Lei.

A compra de produtos ou serviços está presente no nosso dia a dia a qualquer momento. Pense nas coisas básicas que você adquire como ir ao supermercado, ter um plano de saúde, fazer compras online e tantas outras formas.

Todas essas transações são protegidas pela Lei do direito ao consumidor e é sobre isso que vamos falar neste artigo. Você vai entender do que se trata essa Lei, quais são os seus direitos como consumidor e muito mais!

O que é direito do consumidor?

Vamos começar do básico. Antes de querer saber quais são os seus direitos como consumidor, você precisa entender o que, de fato, é direito do consumidor e para que ele serve.

O direito do consumidor pode ser entendido como um conjunto de normas e princípios jurídicos que tratam as relações de consumo. De forma geral, ela visa proteger os interesses e direitos dos consumidores.

Seu objetivo é garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras sobre os produtos e serviços que adquire, assegurando a compra com qualidade.

Além disso, entre os principais direitos dos consumidores previstos na Lei estão o direito à:

• Segurança;
• Informação;
• Escolha;
• Reparação de danos;
• Prevenção;
• Educação para o consumo.

A Lei do direito ao consumidor também estabelece quais são os deveres e responsabilidades dos fornecedores, prezando sempre pela segurança e qualidade dos produtos e serviços oferecidos para os consumidores.

Por ser uma área complexa, e que envolve muitas partes, o direito do consumidor conta com o Código de Defesa do Consumidor ou CDC. Vamos falar sobre ele para que você entenda do que se trata esse código. 

Veja também: Dicas de direito do consumidor

Código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, também conhecido por CDC, é a Lei nº 8.078 criada em 11 de setembro de 1990 pelo então presidente Fernando Collor. O CDC estabelece as normas e princípios que regem as relações de consumo.

É considerada uma das mais avançadas leis de proteção ao consumidor e se divide em regras e princípios gerais e específicos sobre instrumentos e institutos de proteção ao consumidor.

Esse documento regulamenta as relações de consumo nas esferas civil, administrativa e penal. Desde a sua criação até os dias atuais, já sofreu diversas alterações e a todo momento vem sendo atualizada.

Agora que você entendeu o que significa direito ao consumidor e qual é a lei que dá suporte aos seus direitos, vamos explicar quem são os consumidores e os fornecedores.

Quem é o consumidor?

Segundo o CDC, consumidor é o destinatário final da relação de consumo. Via de regra, é qualquer pessoa que realiza uma compra, seja de um produto ou serviço, duráveis ou não.

Quem é o fornecedor?

O fornecedor, como o próprio nome sugere, é quem fornece os produtos ou serviços para os consumidores. Esse fornecimento pode ocorrer por meio de estabelecimentos físicos ou por e-commerce.

É fundamental que o fornecedor compreenda as normas dos direitos dos consumidores, já que ele oferece seus produtos e serviços para eles.

Além disso, os estabelecimentos precisam ter uma cópia do Código de Defesa do Consumidor visível para os clientes.

Órgãos de defesa do consumidor

Os órgãos de defesa do consumidor são entidades públicas responsáveis por proteger os direitos do consumidor. Além disso, tem como objetivo garantir que as empresas cumpram as leis, além de conscientizar os consumidores.

No Brasil existem diversos órgãos de defesa do consumidor e vamos mostrar os principais, para que você possa recorrer caso tenha algum problema na compra:

• Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon);
• Ministério da Justiça – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC);
• Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon);
• Defensoria Pública;
• Delegacias de Defesa do Consumidor;
• Organizações Civis de Defesa do Consumidor.

Como você pode ver, existem diversos órgãos responsáveis por defender os consumidores de problemas relacionados à compra de produtos ou serviços.

Quais são os direitos do consumidor?

Chegamos ao momento mais esperado deste artigo, descobrir quais são os direitos que o consumidor tem em relação a uma compra de produto ou serviço. 

Vamos falar sobre os principais direitos que o consumidor tem, segundo o CDC, e que são muito pesquisados quando o consumidor tem algum tipo de problema na compra e não consegue respaldo da empresa ou do profissional.

Troca de mercadorias

É muito comum comprar um produto pela internet e quando a encomenda chega em casa, está quebrada ou com algum defeito. Em casos como este, o fornecedor tem até 30 dias para consertar o produto.

Caso o fornecedor não consiga realizar o conserto dentro do prazo, você pode solicitar uma nova mercadoria ou mesmo o seu dinheiro de volta. 

Garantia legal

Esse direito do consumidor é muito importante. Se você adquirir um produto que não tenha garantia, o CDC prevê uma. 

Neste caso, aplica-se 90 dias para bens duráveis e 30 dias para não duráveis. Além disso, é possível adicionar uma garantia contratual, caso as partes queiram. 

Publicidade dos produtos e serviços

O consumidor tem direito à proteção em casos de propagandas consideradas enganosas ou mesmo abusivas. Esse tipo de ato é considerado crime segundo o CDC. 

Nestes casos, você pode cancelar a compra ou serviço e ainda vai ter o seu dinheiro de volta. 

Precificação dos produtos oferecidos

Você já deve ter visto uma situação em que a etiqueta está com um valor, mas quando vai passar no caixa o valor do produto é outro, na maioria das vezes mais caro.

Quando isso acontece, o consumidor tem o direito de pagar o valor mais barato. Porém, nos casos em que o valor for muito abaixo do valor de mercado, o fornecedor pode cobrar outro valor.

Por isso, fique atento para esses casos, pois você pode achar que é uma super promoção ou queima de estoque, quando na verdade é somente uma etiqueta com o valor errado.

Veja também: Direito do consumidor: não cumprimento da oferta

Arrependimento de compra

Você já fez uma compra e logo depois se arrependeu? Pois é, isso acontece com frequência. Mas, será que é possível devolver a mercadoria caso você se arrependa da compra?

A resposta é: depende. Se a compra for realizada presencialmente, você não pode devolver, a menos que o produto tenha algum defeito. 

Porém, se a compra for realizada fora do ambiente comercial, ou seja, online, por telefone ou entrega a domicílio, você pode desistir. 

Queda de energia elétrica

De acordo com o art. 22 do CDC, em situações em que ocorram quedas ou oscilações de energia, causando danos em eletrodomésticos, a concessionária de energia elétrica deverá se responsabilizar pelo problema, devendo reparar os danos.

Como a oscilação de energia elétrica é considerada um serviço inadequado, caso o seu aparelho apresente defeito após essas quedas ou oscilações, você pode recorrer ao órgão responsável. 

Prazos para realizar a reclamação

O prazo de reclamação vai depender do tipo de produto ou serviço e também se são duráveis ou não duráveis.

Para os casos de produtos ou serviços não duráveis, como serviços de manicure, lavanderia ou alimentação, o prazo será de 30 dias. Já os duráveis, como eletrodomésticos ou automóveis, o prazo é de 90 dias.

É importante frisar que você poderá reclamar apenas de defeitos que sejam fáceis de serem localizados pelo consumidor.

Onde e como posso fazer uma reclamação?

Primeiramente, é aconselhável entrar em contato com o fornecedor para ver se ele consegue resolver o problema. Nesses casos, muitas empresas têm um serviço de atendimento ao consumidor (SAC) para que o consumidor possa relatar o problema.

Caso o problema não seja resolvido diretamente com o fornecedor, você pode acionar os órgãos de proteção ao consumidor como o Procon. 

Muitas vezes, nem mesmo os órgãos conseguem resolver o problema, e o consumidor precisa entrar em contato com um advogado especializado em direitos do consumidor. Nesses casos, você pode entrar em contato com um profissional pelo GetNinjas.

Esperamos que esse conteúdo tenha tirado as suas dúvidas sobre o que é direito do consumidor e quais são os seus direitos na hora da compra de produtos ou serviços.