Existe diferença entre advogado criminalista e penalista?

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Você já deve ter ouvido falar em advogado criminalista ou penalista, mas saberia dizer qual a diferença entre eles? 

Provavelmente você já ouviu falar de advogados criminalistas que aparecem com certa frequência na mídia por estarem envolvidos na defesa ou acusação daqueles que supostamente cometeram crimes.

E o advogado penalista, trabalha com o quê? Assim como o advogado criminalista, trabalha na área do Direito Penal, que também é denominada de Direito Criminal.

Um pouco confuso?

Essa confusão, basicamente, se deve ao fato de serem usadas nomenclaturas diferentes – Direito Penal e Direito Criminal – para a mesma área de atuação.

Veja, a seguir, mais detalhes a respeito disso.

Direito Penal e Direito Criminal: são diferentes?

Podemos pensar que Direito Penal e Direito Criminal se referem à mesma área, qual seja, à sistematização das normas que regulam o poder punitivo do Estado. 

Neste sentido, aborda o poder punitivo das ações e comportamentos considerados graves e nocivos à vida em sociedade. 

Essas ações e comportamentos são considerados graves justamente por violarem as leis que foram estabelecidas para a proteção de nossos bens jurídicos fundamentais.

Você sabe dizer quais são esses bens?

  • Vida
  • Liberdade
  • Saúde
  • Propriedade

Uma das preocupações desta área do Direito é a garantia dos direitos humanos considerando a vida em comunidade. Não diz respeito apenas às questões privadas, mas em como essas ações interferem na sociedade, por isso, é da ordem do Direito Público. Neste sentido, o advogado tem como princípio atuar visando a justa aplicação da lei, sempre tendo em vista os limites legais e éticos aplicáveis. 

Mais adiante falaremos sobre essa prática, nada simples, também pela diferença entre a lei, tal e qual, e sua aplicação, que vai depender de vários fatores, inclusive de sua interpretação. 

No Brasil, Direito penal é a nomenclatura mais utilizada e o profissional que trabalha com o corpo de normas jurídicas para o combate à criminalidade é mais habitualmente chamado de advogado criminalista. 

Mas nem sempre foi assim. 

Vamos entender por quê:

  • Direito criminal foi a terminologia mais usada no século passado e continua vigente nos países anglo-saxões, como nos Estados Unidos
  • Direito penal é a terminologia mais usada no Direito contemporâneo, especialmente nos países orientais
  • No Brasil, o Código Criminal, de 1830, se tornou o Código Penal, em 1840

Para alguns estudiosos da área, existe uma diferença entre Direito Penal e Direito Criminal:

  • Direito penal estaria mais voltado ao estudo e aplicação da punição
  • Direito criminal diria respeito ao crime e às suas consequências jurídicas

Portanto, para entender de qualquer área, é preciso saber um pouco de sua história, de como foi sendo pensada, construída e “posta no papel”.

Para evitar possíveis confusões, vamos usar as nomenclaturas Direito penal e advogado criminalista daqui para a frente.

A seguir, você vai entender o que faz um advogado criminalista, onde ele pode atuar, e de que forma, e qual formação ele precisa ter para atuar no Direito penal. 

O que faz um advogado criminalista?

Antes de prosseguir às etapas mais pontuais, ou todas as fases inerentes ao estudo de um caso, vamos retomar o princípio fundamental do trabalho do advogado criminalista. O objetivo não é apenas punir o indivíduo que tenha cometido delitos, mas atuar de forma preventiva, com o intuito de prevenir, por meio de sanções criminais, a reiteração de condutas criminosas e proteger a comunidade. 

As sanções criminais mais executadas no Brasil são:

  • Pena privativa de liberdade, a mais severa delas
  • Pena restritiva de liberdade
  • Multa pecuniária penal

No entanto, há casos bem complicados quanto à aplicação dessas sanções, que trazem à tona as questões de limites legais e éticos, citados anteriormente.

Podemos exemplificar com um caso: vamos supor que uma mãe de 5 filhos foi presa por ter furtado miojo, refrigerante e suco em pó em um mercado. Ao chegar no STF, a prisão foi considerada ilegal, fundamentada no princípio de insignificância ou estado de necessidade, ou seja, a mulher roubou itens de valor irrisório para saciar sua fome e a fome de sua família. 

Lidar com casos como esses demandam um saber que vai além da leitura da lei, pois é preciso considerar diversos fatores fundamentados no princípio da vida, mesmo tendo havido a prática de um delito. 

Por isso, é preciso continuar estudando, mesmo após a formação necessária para atuação na área.

Veja, a seguir, quais cursos você precisa ter para atuar na área do Direito penal.

Quais cursos precisa ter?

Para se tornar um advogado, você precisa fazer um curso de graduação em Direito, que seja reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

O curso de Direito geralmente dura 5 anos e é nele que você vai conhecer um pouco mais sobre as seguintes áreas, entre outras:

  • Direito civil
  • Direito ambiental
  • Direito empresarial
  • Direito da Tecnologia da Informação
  • Direito do consumidor
  • Direito contratual
  • Direito penal
  • Direito trabalhista
  • Direito tributário

Se você optar pelo Direito Penal, é importante se especializar na área para se tornar um advogado especialista, não mais generalista, pois um advogado criminalista precisa conhecer toda a legislação penal. Uma coisa a fazer, é logo começar um estágio na área para aprender com profissionais mais experientes e se aproximar da realidade em que você vai atuar. 

O estágio é uma maneira de estar inserido na área, sem ser totalmente responsável pelas decisões. É uma passagem da teoria para a prática, digamos assim. Neste sentido, é um espaço bem interessante para aprender com casos que estão em andamento. 

No geral, essas são as fases de um caso. 

Fase investigativa, composta pelo:

  • Boletim de Ocorrência (BO)
  • Inquérito policial
  • Intimação policial

Fase Pré-processual, que inclui:

  • Prisão em flagrante
  • Audiência de custódia

Fase Processual, que contempla:

  • Ação penal
  • Processo criminal
  • Defesa criminal

Fase Recursal, que concerne:

  • Tribunais de justiça
  • Tribunais Regionais Federais
  • STJ
  • STF

Depois de formado, o advogado precisa passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para receber autorização para trabalhar como advogado no Brasil. Esta certificação é obrigatória e o exame consta em 2 fases:

  1. Na 1ª fase, o formado responde questões objetivas
  2. Passada a 1ª fase, na 2ª fase, o formado responde questões abertas e precisa elaborar uma peça prático-profissional, ou seja, uma estrutura abreviada dos elementos que compõem o trabalho 

Por ser rigoroso, muita gente faz cursos ou estuda materiais específicos para a realização do exame da OAB.

Assim, o advogado fica inscrito na instituição, devendo prosseguir com o pagamento se suas obrigações financeiras.

Além disso, existem vários cursos de Pós-Graduação em Direito Penal, oferecidos atualmente por instituições de ensino, inclusive na modalidade EaD, o que qualifica ainda mais o trabalho do advogado criminalista. 

Feito isso, veja onde você pode atuar como advogado criminalista. 

Onde o advogado criminalista pode atuar?

Conheça as principais áreas de atuação do advogado criminalista.

Carreira criminal pública

Se você quiser atuar na esfera pública, você precisa ser aprovado em concursos públicos, de provas e títulos. Em alguns desses concursos, como para o cargo de juiz, você precisa ter experiência prévia na área de advocacia.

Os locais mais comuns de atuação são:

  • Ministério Público
  • Polícia
  • Tribunais

O advogado criminal pode exercer as seguintes funções:

  • Delegado
  • Investigador
  • Promotor 
  • Defensor Público
  • Perito criminal
  • Policial civil ou militar
  • Juiz criminal

Se não for do interesse do advogado atuar na esfera pública, muita coisa pode ser feita na esfera privada. 

Veja, a seguir.

Carreira criminal privada

Como advogado particular, o advogado criminalista pode atuar em duas vias:

  • Pelo réu da ação, então chamado de advogado de defesa
  • Pelo autor da ação, quando é chamado de advogado de acusação

No primeiro caso, promovendo uma defesa que esteja de acordo com a lei. No segundo caso, o advogado criminal vai atuar no sentido de provar a culpa do réu. 

Independentemente da via, o advogado criminal deve levar em consideração os critérios que mais cabem à ação, como os bens jurídicos mencionados anteriormente e o código de ética.

Advocacia correspondente

O advogado correspondente realiza ações específicas para outros advogados. Isso acontece muito nos casos em que o processo jurídico envolve outra cidade e o advogado responsável contrata algum escritório de advocacia local ou um advogado autônomo para realizar atos processuais específicos, como:

  • Realizar despachos perante juízes
  • Protocolar petições
  • Fazer cópias de processos e cumprimento de diligências
  • Reconstituição de crime
  • Audiência
  • Acompanhar clientes para prestar depoimentos
  • Visitas em delegacias ou centros de detenção

Ter um advogado correspondente pode facilitar muito o processo, por não demandar deslocamento do advogado criminalista responsável pela ação judicial, o que economiza tempo e dinheiro. O uso da Internet e da tecnologia também veio como facilitador, no envio de documentos, por exemplo, ou para uma comunicação rápida e pontual.

Para além da resposta ao título deste texto – a diferença entre advogado criminalista e penalista jaz muito mais na nomenclatura utilizada -, você aprendeu sobre o que o advogado criminal faz, que formação ele deve ter e onde ele deve estar inscrito para atuar e quais são as diversas áreas de atuação possíveis. É um trabalho árduo, mas essencial para o bem-estar coletivo. 

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