O que é DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)?

Os tempos atuais propiciaram o crescimento do número de profissionais autônomos ou de profissionais interessados em ser donos do próprio negócio. O caminho para o sucesso profissional não está mais tão direcionado como antes: ir para a faculdade, passar em um concurso público ou conseguir um bom emprego e se aposentar com todos os direitos trabalhistas.

Muitos estudantes terminam a faculdade e, em parceria, resolvem abrir uma startup. Não querem trabalhar para ninguém, a não ser para elas mesmas fazendo o que elas sabem fazer. Dá trabalho, sim, mas ao mesmo tempo, concede muita liberdade e flexibilidade.

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O conceito de produtividade também não está mais tão ligado ao uma jornada de trabalho de 40h a 44h semanais. Está cada vez mais claro que estar presente durante essa jornada não significa produzir mais, já que não funcionamos como máquinas.

Em função do contexto atual, muitas empresas estão aderindo à prática de flexibilização dos horários de trabalho e do trabalho remoto. As pessoas não querem mais passar o dia todo dentro de uma empresa, enquanto a vida acontece, lá fora.  

Você sabia que existem empresas de tecnologia, recém criadas, as tão conhecidas startups, que são avaliadas em US$ 1 bilhão? Elas têm como pilares 3 requisitos: tecnologia, escalabilidade e crescimento acelerado. 

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Mas nosso objetivo não é explicar sobre como chegar lá no topo e ser dono de uma empresa denominada unicórnio. O propósito desse texto é demonstrar que abrir seu próprio negócio pode ser uma boa escolha de vida. 

E aí, entra o DAS. 

O que é DAS?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O Simples Nacional é o regime tributário criado para as Microempresas Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Médio Porte (EPP), com o objetivo de simplificar a declaração dos impostos devidos. 

Por isso, é chamado de Simples Nacional. Abrange essas empresas, e não as maiores, pois tem como critério o faturamento anual, tendo como teto o valor de R$3,6 milhões, com algumas exceções. 

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Portanto, se você se interessou em ser dono do próprio negócio e optou por um desses tipos de empresa, é pelo DAS que você vai pagar todos os tributos municipais, estaduais e federais obrigatórios para manter sua empresa em dia com o Fisco. 

Veja quais são os 8 tributos do DAS:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS);
• Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

A vantagem do DAS é a reunião de todos os impostos  em uma só guia, o que facilita o pagamento. Sim, o DAS precisa ser pago mensalmente, para que as atividades de sua empresa sejam prestadas dentro da lei. 

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Mas você pode estar se perguntando o que acontece se o empresário deixar de pagar o DAS. Além de estar atuando de forma ilegal, a inadimplência pode levar à inscrição em Dívida Ativa tributária pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao cancelamento do CNPJ, entre outras coisas.

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Como não queremos que isso aconteça, lembre-se de pagar o DAS mensalmente. Uma dica é colocar essa informação em uma planilha financeira com os gastos mensais ou, conforme tamanho e tipo de empresa, em lembretes na agenda de trabalho.

Qual o valor do DAS?

O DAS não tem um valor fixo, justamente pela união dos tributos que devem ser pagos. Dessa forma, o valor vai depender da atividade desempenhada pela empresa e do faturamento.

Mas a tecnologia está aí para facilitar a nossa vida, assim como o Simples Nacional. Ao entrar no Portal do Simples Nacional, é possível acessar o PGDAS, ou seja, o Programa Gerador do DAS  para calcular o valor do DAS e gerar a guia a ser paga.

O valor do DAS varia entre R$6 mil a R$828 mil, considerando as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com teto do faturamento anual de R$360 mil e R$3.6 milhões, respectivamente. 

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Mas vejam que esse é o faturamento máximo anual para cada uma dessas empresas. O valor a ser calculado, mensalmente, vai depender do faturamento mensal da empresa, conforme emissão de notas fiscais. Se a empresa não faturou em devido mês, não precisa pagar o DAS referente ao mês em questão.

Notou que os MEIs ficaram de fora? Isso porque existe um DAS específico para elas, o DAS MEI, feito para simplificar ainda mais o processo. O valor do DAS MEI é fixo. O que varia é o tipo de atividade exercida, em que são cobrados impostos diferenciados.

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Se a atividade for ligada ao Comércio e Indústria, o DAS MEI equivale a R$61,60, pois considera o ICCS. Quando ligada aos Serviços, passa a ser R$66,60, devido ao ISS. Esses são os valores atuais, considerando pesquisa realizada em 2022.

Como pagar o DAS?

Existem duas maneiras de pagar o DAS. No caso do DAS MEI, basta:

1. Entrar no Portal do Simples Nacional;
2. Acessar o PIGMEI, que é o Programa Gerador do DAS do MEI;
3. Clicar em “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
4. Escolher o ano-calendário;
5. Escolher o mês de apuração;
6. Fazer o download e salvar o documento e imprimi-lo, se for o caso, ou apenas copiar o código de barras;
7. Efetuar o pagamento em uma agência ou pelo app do seu banco, colando o código de barras;

No caso das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, o processo é um pouco mais complexo:

1. Entre no Portal do Simples Nacional e clique em PGDAS;
2. Acesse o PGDAS usando seu Certificado Nacional ou seu código de acesso, que pode ser criado no site da receita federal e deve ser usado toda vez que você for acessar o portal;
3. Faça login com CNPJ, CPF e código de acesso;
4. Siga os demais passos apresentados;
5. Faça o download do documento ou sua impressão, se for o caso, ou apenas copie o código de barras;
6. Efetue o pagamento em uma agência ou pelo app do seu banco, colando o código de barras;

Sempre é bom contar com o apoio de um contador para te ajudar a executar esse procedimento. Aqui no GetNinjas, temos vários profissionais experientes cadastrados na nossa plataforma para otimizar seu tempo e evitar falhas.

Vantagens do Simples Nacional

Quando a gente fala em vantagens do DAS, estamos falando dos benefícios em optar pelo Simples Nacional. Dependendo do negócio que você quer abrir e se ele se encaixar neste regime tributário, a maior vantagem, como você já viu, é a unificação da arrecadação dos impostos em uma única guia, o DAS.

Mas, há várias outras vantagens:

• CNPJ único;
• Redução da carga tributária;
• Diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal;
• Redução de encargos na folha de pagamento;
• Compensação no DAS dos impostos pagos anteriormente;
• Preferência em licitações;

Muita gente desiste de abrir seu próprio negócio pelo excesso de burocracia do sistema tributário brasileiro que é bastante complexo e cheio de exceções. Como resultado disso, erros no preenchimento de declarações podem levar o empresário e sua empresa a terem problemas sérios com o Fisco.

Por isso, a principal vantagem de optar pelo Simples Nacional e fazer uso do DAS é tornar o processo de tributação menos burocrático. Mas vale a pena falar com um contador para verificar se sua empresa pode optar por esse regime ou se há outro meio mais interessante, tendo em vista sua especificidade e uma possível redução de impostos. 

Além disso, há outros critérios que impedem uma empresa de optar pelo Simples Nacional.

Veja quais são eles:

• O empresário responsável não pode estar em sociedade com outra empresa;
• O empresário não pode ter um sócio que seja associado a outra empresa do Simples Nacional;
• O empresário não pode ter como sócio uma pessoa física com pelo menos 10% de outra empresa;
• O empresário não pode ter uma empresa do setor financeiro;
• A empresa não pode ter passado por uma cisão ou outro tipo de desmembramento em um período de 5 anos;
• O empresário não pode ter uma filial no exterior;
• O empresário não pode criar uma cooperativa, a não ser que seja voltada ao consumo;

Esses senões não estão aqui para te desanimar. Servem para demonstrar que é preciso estar atento a muitos detalhes, caso você resolva abrir uma empresa. Já que ser dono do próprio negócio pode ser muito vantajoso, inclusive em termos de arrecadação de impostos. 

E você sabia que está em andamento um projeto de lei que aumenta o teto de faturamento do MEI para até R$130 mil ao ano, no lugar de R$81 mil? Basta ser aprovado pela Câmara, mas tudo indica que esse valor estará vigente em 2023.

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