O que é a Lei da Micro e Pequena empresa?

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Confira todos os detalhes que você precisa saber sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa!

Após dois anos de pandemia de COVID-19 e de restrições, muitos indivíduos decidiram aventurar-se no mundo dos empreendedores, seja com uma loja de roupas, brincos, tapetes, máscaras ou qualquer outro segmento.

Esse efeito pode ser visto no final de 2020, em que o Ministério da Economia registrou um número recorde de novas empresas abertas em 2020. O ano foi encerrado com 20 milhões de negócios formais ativos, o que representa um aumento de 6% em comparação com 2019.

É importante afirmar que esse número não considera os negócios informais através de redes sociais, sendo uma parte considerável dos empreendedores de hoje.

Entretanto é pensando em diminuir a informalidade que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa existe.

Portanto, se você tem uma micro ou pequena empresa, mas não está atenta às leis que precisa seguir ou se adequar, esse texto é para você!

Neste conteúdo, vamos explicar o que é a Lei Geral, quais suas vantagens, sua importância e mais. Acompanhe a leitura até o final para transformar o seu negócio.

O que é a Lei Geral?

Criada em dezembro de 2006 e lançada pela Lei Complementar nº 123, a Lei da Micro e Pequena empresa também ficou conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Mas você pode estar se perguntando o que ela representa.

A Lei Geral tem o objetivo de regulamentar um tratamento simplificado e diferenciado aos micros e pequenos empresários, com o objetivo de facilitar sua rotina, estando de acordo com a Constituição Federal.

Essa regulamentação específica é capaz de incentivar o desenvolvimento e a competitividade do mercado de micro e pequenas empresas. A facilitação dos processos burocráticos também é fundamental para dar incentivo aos empreendedores e microempreendedores brasileiros.

No geral, uma grande mudança com a Lei foi a criação de um regime tributário específico para as obrigações fiscais dessas empresas.

Por último, a lei também é aplicada para pessoas físicas que sejam produtores rurais e agricultores familiares.

O que ela estabelece?

Nessa altura, acredito que você já percebeu que, sendo um micro ou pequeno empreendedor, é necessário conhecer todos os detalhes da Lei da Micro e Pequena Empresa.

Primeiro, é importante entender que as regras necessitam da colaboração de todos os entes políticos, envolvendo o âmbito federal, estadual, distrital e municipal.

Por isso, chegou a hora de ver quais as principais medidas:

#1 – Classificação de negócios

Uma das principais mudanças foi a alteração da classificação de negócios, estes que são atualmente baseados no rendimento bruto do empreendimento.

Dessa forma, fica assim:

  • Microempreendedor Individual (MEI): receita de até R$81 mil;
  • Microempresa (ME): receita de até R$360 mil;
  • Empresa de Pequeno Porte: receita entre R$360 mil e R$4,8 milhões.

#2 – Registro e legalização de empresa 

Esse segundo princípio é essencial para a Lei Geral.

Para o registro e a legalização dos negócios é utilizado um Cadastro Único, facilitando o processo burocraticamente.

Esse é um dos principais motivos para a diminuição de empreendimentos informais. Assim, o processamento dos dados é feito de maneira integrada, envolvendo todos os órgãos relevantes a partir de um sistema informatizado.

Dessa forma, o compartilhamento de informações e o cadastro é ágil, efetivo e prático.

#3 – Implementação do Simples Nacional

Esse também é um fator muito importante para a Lei Geral.

Para quem não sabe, o Simples Nacional (SN) é um regime tributário simplificado e favorecido, com o objetivo de desburocratizar o recolhimento de impostos para pequenas empresas.

Ele foi previsto na Lei Complementar nº 123, ou seja, a Lei do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Assim, o SN possui um teto de faturamento de R$4,8 milhões, englobando Microempreendedor Individual, Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.

Na prática, o recolhimento de contribuições, ou seja, oito impostos, serão recolhidos em uma única guia.

Um ponto de atenção importante é que, como MEI, o SN abrange três impostos, sendo um valor mensal fixo independente da renda bruta do empreendedor.

Quais as vantagens da Lei?

A partir deste momento, você já sabe muita coisa sobre a Lei Geral, desde o seu significado aos seus principais princípios. Por isso, é natural que você já tenha entendido a importância e os benefícios desta Lei. 

Entretanto, para ficar ainda claro, vamos apresentar todas as vantagens da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que afeta positivamente de diversas formas, como:

  • Redução da informalidade de negócios;
  • Fortalecimento do mercado e, consequentemente, da economia;
  • Geração de emprego;
  • Aumento da inclusão social;
  • Melhoria na distribuição de renda;
  • Fornecimento de maior equidade de mercado;
  • Redução de burocracias operacionais das empresas;
  • Concessão de benefícios estratégicos para estimular o funcionamento do negócio e o empreendedor, desde o processo de recolhimento de tributos até o processo de obrigações acessórias;
  • Incentivo ao desenvolvimento e à competitividade do mercado; 
  • Facilitação dos processos burocráticos;
  • Incentivo aos empreendedores e microempreendedores brasileiros;
  • Otimização do registro e da legalização das empresas, sejam micro ou pequenas;
  • Uso do cadastro único, com a entrada de dados e documentos sendo única;
  • Todos os órgãos envolvidos no processo são integrados por meio de sistemas informatizados;
  • A fiscalização é feita com o objetivo de regularizar o negócio, perdendo um objetivo punitivo e tornando o processo educativo, seja uma fiscalização sanitária, trabalhista e etc;
  • Tratamento diferenciado em licitações públicas, fornecendo vantagens competitivas para micro e pequenas empresas;
  • Uso do Simples Nacional;
  • Recebimento de um regime exclusivo para a exportação de bens e serviços;
  • Fornecimento de linhas de crédito exclusivas em bancos públicos, com o objetivo de ajudar os empreendedores e seus negócios.

Leia mais: Razão social: o que é, para que serve e como criar uma!

Por que é importante conhecer a Lei Geral?

Em um mundo e um Brasil cada vez mais empreendedor, medidas que promovem a formalização de pequenos negócios são essenciais para o desenvolvimento da nação. Nessa perspectiva, foi possível perceber o quanto a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa participou desse processo ativamente.

Desde 2006, ela é protagonista no avanço e suporte a micro e pequenas empresas. Inclusive, para manter seu trabalho efetivo e coerente, a Lei passa por constantes atualizações, adaptando-se a realidade do Brasil e as suas transformações.

Por isso, é essencial entendê-la e ficar atualizado em suas mudanças!

É a partir da Lei Geral que você conseguirá:

  • Estar ciente dos seus deveres;
  • Garantir os seus direitos;
  • Estar ciente das suas obrigações fiscais.

Afinal, esse regimento permite que você evite possíveis penalidades ou problemas de fiscalizações. É importante lembrar que essa lei é feita com o único objetivo de facilitar a vida do empreendedor, seja em processo, no financeiro ou em outros aspectos.

Saiba fazer bom uso do Estatuto e estar sempre ligado em atualizações.

Qual a diferença entre Micro e Pequena empresa?

Agora que você entendeu tudo sobre a Lei Geral, você pode ter ficado com uma pequena dúvida na cabeça. Afinal, qual a diferença entre Micro e Pequena empresa?

Mulher mexendo em um notebook.

Relaxa que a gente te explica.

Dois fatores são importantes nesse processo: número de funcionários e faturamento. Nesse sentido, entenda, em seguida, a diferença entre os dois.

Micro empresa

Considerando os dois critérios citados, a micro empresa considera um faturamento bruto anual de até R$360 mil. Já em relação aos funcionários, é possível ter até 9 pessoas no comércio e serviços, elevando para 19 pessoas no setor industrial. 

Pequena empresa

Já quando falamos em Pequena empresa, é permitido uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões. Sobre o número de funcionários, é permitido empregar de 10 a 49 pessoas no comércio e serviços, enquanto é possível 20 a 99 pessoas na indústria.

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Preparado para transformar o seu negócio com a Lei Geral?

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Agora você já sabe tudo que precisa sobre a Lei Geral de Micro e Pequena Empresa.

Ao abrir um negócio local, pode ser difícil, como empreendedor, sustentar a empresa e mantê-la aberta. Existem diversos processos burocráticos longos e altos custos para a manutenção do negócio.

Em uma perspectiva geral, a legislação tem o objetivo de melhorar, simplificar e facilitar a atuação de microempresas e pequenas empresas no mercado de trabalho brasileiro.

Isso é feito para alcançar o maior nível possível de equidade no mercado, ou seja, a ideia é que pequenos negócios consigam se manter ativos e competitivos, a partir de vantagens e benefícios competitivos.

A legislação permite que pequenos empreendedores tenham mais oportunidades, concorrendo de maneira justa com grandes empresas e gerando a longevidade do negócio.

Por isso, como empreendedor, é essencial que você se atualize e formalize a sua empresa.

Inclusive, temos contadores por todo o Brasil que podem te ajudar nesses processos.

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